Começam aparecer as razões pelo fechamento das reuniões da Mesa Diretora da CMSP

Por Alecir Macedo

MESA DA CÂMARA

REPUBLICAÇÃO DO ATO Nº 1213/13 PUBLICADO NO 

DOC DE 21.02.13 POR CONTER INCORREÇÕES

ATO Nº 1213/2013

Regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei 

Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 35 à 

LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga os 

Atos nº 1183/2012, nº 1193/2012 e nº 1207/2012 e dá outras 

providências.

CONSIDERANDO a firme disposição desta Câmara de agir 

dentro do Princípio da Moralidade, atendendo ao preceituado 

na legislação vigente relativo à ideia de “Ficha Limpa” e tendo 

em vista o contido nos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 89 da 

Lei Orgânica do Município, bem como nos Atos nº 1183/2012 

e nº 1207/2012;

CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos servidores em dar cumprimento ao Ato nº 1183/2012 pelas suas 

excessivas exigências, mais formais que efetivamente buscando 

a moralidade pública;

CONSIDERANDO, ainda, que a Prefeitura Municipal atingiu 

os objetivos de “Ficha Limpa” por meio do Decreto Municipal 

nº 53.177, de 4 de junho de 2012, que em seu artigo 3º assim 

preceitua “A declaração de não incidência nas hipóteses do artigo 1º deste decreto será firmada pela pessoa interessada, sob 

as penas da lei, especialmente aquelas previstas na Lei Federal 

nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código 

Penal (Falsidade Ideológica), conforme o formulário padrão 

constante do Anexo Único deste decreto”,

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando das 

atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º A pessoa nomeada ou admitida para cargo, função 

ou emprego público na Câmara Municipal de São Paulo deverá comprovar que não incide nas vedações correspondentes 

às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, 

especialmente na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 

1990, alterada pela Lei Complementar nº 81, de 13 de abril 

de 1994, e pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho 

de 2010, elencadas no art. 1º do Decreto nº 53.177, de 4 de 

junho de 2012.

Parágrafo único. As vedações de que trata este artigo não se 

aplicam aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de 

menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2º A nomeação, admissão, designação ou posse para 

cargo, função ou emprego na Câmara Municipal de São Paulo 

fica condicionada à apresentação de documento que ateste 

a inexistência de antecedentes criminais e de declaração 

de não incidência nas hipóteses a que remete o artigo 1º 

deste Ato.

§ 1º A declaração de não incidência de que trata o “caput” 

deste artigo será firmada pelo interessado, sob as penas da lei, 

em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 

de agosto de 1983, no artigo 299 do Código Penal (Falsidade 

Ideológica), sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares 

previstas na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

§ 2º A declaração de não incidência de que trata este artigo 

deverá ser conforme formulário padrão, constante do Anexo 

Único deste Ato, produzido pela Secretaria de Recursos Humanos – SGA.1, a ser assinada e apresentada pelos servidores 

ocupantes de cargos em comissão por ocasião da nomeação, 

pelos servidores ocupantes de cargos efetivos por ocasião da 

posse e pelos servidores efetivos que vierem a ser nomeados 

para o exercício de função gratificada por ocasião da respectiva 

designação.

§ 3º A declaração de não incidência produzida por SGA.1 

deverá conter, obrigatoriamente, o nome, a data de nascimento, 

a nacionalidade, a filiação, o estado civil, a naturalidade, a 

profissão, o endereço completo e o documento oficial de identificação, com indicação do respectivo número e órgão expedidor 

do interessado.

§ 4º A Administração poderá buscar ou solicitar os documentos, certidões e informações que considerar pertinentes 

para esclarecer as seguintes situações:

I – quando o interessado tiver dúvida se incide ou não nas 

hipóteses de que trata o artigo 1º deste Ato;

II – quando houver fundadas razões de dúvida quanto à 

identidade do declarante ou quanto à veracidade da declaração;

III – nas hipóteses de possível homonímia.

§ 5º Na hipótese de comprovada falsidade em relação à 

declaração de não incidência, ainda que parcial, o servidor será 

considerado praticante de procedimento irregular de natureza 

grave, sendo que o ocupante de cargo em comissão será exonerado e o servidor efetivo demitido do serviço público, observado 

o direito de ampla defesa.

Art. 3º Os dirigentes das entidades sem fins lucrativos que 

mantiverem contrato ou que, por qualquer forma, receberem 

verbas públicas da Câmara Municipal de São Paulo também deverão declarar que não incidem nas hipóteses de inelegibilidade 

a que remete o artigo 1º deste Ato, conforme formulário padrão 

produzido pela própria Câmara Municipal.

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo será 

feita:

I - no momento da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, bem como sempre que houver aditivo ou 

prorrogação dos ajustes, como condição de validade do ajuste;

II – nos contratos ou instrumentos congêneres já assinados, 

no prazo de 30 (trinta) dias, da vigência deste Ato, sob pena de 

desfazimento do ajuste.

Art. 4º Ficam adotadas, subsidiariamente, no âmbito da 

Câmara Municipal de São Paulo, as disposições do Decreto nº 

53.177, de 04 de junho de 2012, no que couber e não conflitar 

com disposições deste Ato, sendo que os casos omissos serão 

decididos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publica-

ção, revogados os Atos nº 1.183/2012, nº 1.193/2012 e nº 

1.207/2012.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2013

Anexo Único a que se refere o § 1º do art. 2º do Ato 

nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013.

DECLARAÇÃO

Nome completo: _______________________________, 

___________________portador da Cédula de Identidade 

R.G. nº _____________________, inscrito no CPF/MF sob

nº ____________, e Registro Funcional nº ___________,

( ) nomeado(a) para cargo de livre provimento em comissão

 ou efetivo de __________________________________

____________________________________________.

( ) funcionário(a) detentor(a) de cargo de provimento efetivo, designado(a) para o exercício da função gratificada de ____

_______________________________________.

DECLARO ter conhecimento das vedações, consistentes em 

hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação específica, 

especialmente a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 

1990, alterada pelas Leis Complementares nº 81, de 13 de abril 

de 1994, e nº 135, de 4 de junho de 2010, elencadas no art. 1º 

do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, que estabelecem 

situações impeditivas de posse em cargos de livre provimento 

em comissão e efetivos e exercício de função gratificada no 

âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e que:

( ) NÃO INCORRO em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.

( ) INCORRO em hipótese(s) de inelegibilidade.

( ) TENHO DÚVIDA se incorro na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista no(s) inciso(s) _________________________ 

do art. 1º do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, e, 

APRESENTO os documentos/certidões/informações complementares, em anexo, que entendo necessários à verificação 

da(s) hipótese(s) de inelegibilidade apontada(s), sem prejuízo 

da solicitação pela Câmara Municipal de outros que se fizerem 

necessários.

DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas 

previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, no 

artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), sem prejuízo 

da aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 

8.989, de 29 de outubro de 1979, que as informações e afirma-

ções aqui apresentadas são verdadeiras.

São Paulo,

____________________________________________

(assinatura do interessado)