SUBSTITUICAO DE VEICULO ESCOLAR REGISTRADO POR OUTRO SIMILAR EM VIRTUDE DE AVARIA MECANICA OU DE OUTRA ORIGEM

29/09/2011 11:00

 

Projeto:   PL 530 15/12/2010 (ver documento)

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DE VEICULO ESCOLAR REGISTRADO POR OUTRO SIMILAR EM VIRTUDE DE AVARIA MECANICA OU DE OUTRA ORIGEM, PELO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS