PROIBICAO DE FUMO EM ESTADIOS DE FUTEBOL

29/09/2011 14:44

 

Projeto:   PL 8 03/02/2009 (ver documento)

ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. PROIBICAO DE FUMO EM ESTADIOS DE FUTEBOL)