PPA, plano de habitação e 47 projetos de vereadores são votados

14/12/2017 06:13
André Bueno/CMSP

O Plano Plurianual foi aprovado nesta quarta-feira pela maioria dos vereadores

 RAFAEL ITALIANI
DA REDAÇÃO 

O Plano Plurianual para o período 2018-2021 foi aprovado, por 41 votos a 11, nesta quarta-feira (13/12), em Sessão Plenária, na Câmara Municipal de São Paulo. O  Projeto de (PL) Lei 687/2017 , de autoria do Executivo, foi votado em segunda discussão.

Foram incluídas duas emendas e agora o PL vai à sanção do prefeito João Doria (PSDB). Também foi aprovado, em primeira discussão, outro projeto do Executivo que permitirá a construção de 407 unidades habitacionais. Além disso, 47 propostas de vereadores foram apreciadas na mesma Sessão Plenária.

Entre os acréscimos feitos pelo Legislativo ao PPA está uma emenda do vereador Paulo Frange (PTB), que permite ao Executivo entregar o Hospital da Brasilândia, na zona norte de São Paulo. “Faz parte do Plano de Metas do prefeito. Estamos dando a oportunidade de cumprimento de uma ação nesta região”, disse o vereador.

Ele ainda destacou a discussão do PPA nos últimos meses. “Depois de seis mandatos chego à conclusão de que não há nada melhor do que nos debruçarmos sobre o PPA. É um processo muito bonito”, afirmou Frange, que desde a primeira vez que foi eleito, em 1997, luta pela unidade hospitalar no bairro e mais leitos na cidade de São Paulo.

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A emenda dele acrescenta R$ 250 milhões para que o local fique pronto até 2021. “Dentro de um ano vamos fazer um processo licitatório para saber qual OS (Organização Social) vai entrar e equipar o local. Podemos também passar a gestão da unidade.”

A segunda emenda aprovada, do vereador Police Neto (PSD), prevê que o bairro de Heliópolis, na zona sul, seja incluído na futura Parceria Público Privada (PPP) da habitação. “Vamos desafogar o atual adensamento populacional da região. É uma medida importante para o bairro.”

O relator do PPA, vereador Atílio Francisco (PRB), enalteceu o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento. “Conseguimos mais dinheiro para Educação, Saúde e Habitação. Agradeço o corpo técnico da Câmara que tanto nos ajudou.”

Assim como tem feito em outras votações, o líder da oposição, Antonio Donato (PT), voltou a chamar a atenção para os números do Plano Municipal de Desestatização (PMD). “Existem vários problemas no PPA, mas um deles é que o Doria disse que o pacote de concessões e privatizações iria render R$ 7 bilhões. No entanto, o Projeto que estamos votando tem R$ 2,5 bilhões até o último ano de mandato dele.”

O líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), disse que o valor menor é o número mais concreto. Segundo o tucano, a previsão do Executivo é sobre as propostas já aprovadas na Câmara, como a privatização do Anhembi, a concessão do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e uma outra lei que permite à Prefeitura buscar parcerias para a gestão de mercados municipais, terminais de ônibus, Bilhete Único, sacolões e o serviço de guinchos e pátios de remoção.

“Estamos colocando fatos concretos. O PMD tem R$ 2,5 bilhões, mas a previsão de R$ 7 bilhões ainda existe. É importante lembrar que votamos o PPA com R$ 250 milhões para Saúde, Educação, Habitação e um centro de referência para idosos”, afirmou Nomura. Ainda de acordo com ele, outros projetos do PMD serão apreciados em breve pela Casa.

Habitação

Com o apoio de todas as bancadas da Câmara, o Plenário também aprovou em votação simbólica, em primeira discussão, o PL 817/2017, do Executivo. A proposta prevê a construção de 407 unidades habitacionais, distribuídas nos bairros do Jardim São Luís (124), na zona sul; no Itaim Paulista (194) e na Ponte Rasa (89), estes dois últimos na zona leste da capital.

Após a segunda votação, o Executivo fica autorizado a doar terrenos públicos ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Projetos de vereadores

O Plenário também apreciou uma lista de projetos de vereadores. Ao todo, foram aprovados 43 PLs que vão para a sanção e um que volta para segunda discussão. Outros dois Projetos de Decretos Legislativos (PDL’s) e um Projeto de Resolução (PR) seguem direito para promulgação.

Entre estes Projetos de Lei está o Substitutivo do  299/2017 , de autoria de Milton Leite (DEM), presidente da Câmara. A proposta estabelece que as grandes empreiteiras possam transferir às periferias da cidade medidas mitigadoras de trânsito geradas pela construção de novos empreendimentos.

Após uma série de discussões e audiências públicas, o Plenário encaminhou à sanção uma norma que pune comerciantes que venderem cachimbos de água egípcios (narguilés) para menores de idade. É o que trata o PL 41/2017.

Também vai à sanção do prefeito Doria o PL 10/2014, de autoria dos vereadores Police Neto (PSD), Goulart (PSD), George Hato (PMDB) e dos ex-vereadores Nabil Bonduki (PT) e Ricardo Young (REDE). O Projeto cria o Parque Minhocão e estabelece a desativação gradativa do elevado João Goulart, na região central de São Paulo.

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Veja a lista de projetos dos vereadores:

1 – PL 212/2015, do vereador Alessandro Guedes (PT)

Dispõe sobre a livre escolha do direito da Gestante em agendar o parto na Unidade Hospitalar e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

2 – PL 423/2017, do vereador André Santos (PRB)

Dispõe sobre a publicidade das vistorias periódicas das obras de arte de infraestrutura viária na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

3 – PL 286/2017, do vereador Atilio Francisco (PRB)

Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Police Neto (PSD), Fernando Holiday (DEM), Janaina Lima (NOVO) e Gilson Barreto (PSDB).

4 – PL 382/2013, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Estabelece Diretrizes para o “Programa de Terapia Floral”, Prática Complementar ao Bem-Estar e a Saúde, no âmbito do município de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª

5 – PL 320/2017, dos vereadores Caio Miranda (PSB), Eduardo Tuma (PSDB), Reginaldo Trípoli (PV) e outros vereadores

Adota a agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de Políticas Públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

6 – PL 53/2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, no âmbito do Município de São Paulo, a dispor de cadeiras de rodas e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores David Soares (DEM), Fernando Holiday (DEM), Police Neto (PSD) e André Santos (PRB)

7 – PL 60/2017, do vereador Celso Jatene (PR)

Altera a lei nº 15.422, de 09 de setembro de 2011, para o fim de tornar obrigatória a instalação de piso tátil nos passeios públicos para ampliar a acessibilidade e prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – com abstenção da vereadora Soninha Francine (PPS)

8 – PL 72/2016, do vereador David Soares (DEM)

Dispõe sobre a instituição da campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

9 – PL 199/2013, da vereadora Edir Sales (PSD)

Dispõe sobre a criação do Programa Leite Materno é Vida e fixa outras providências.

Fase de discussão: 2ª

10 – PL 365/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM)

Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (“flanelinhas”).

Fase de discussão: 2ª votos contrários dos vereadores Antonio Donato (PT), Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT), Eduardo Suplicy (PT), Paulo Frange (PTB), Toninho Vespoli (PSOL) e Sâmia Bomfim (PSOL)

11 – PL 460 /2016, dos vereadores George Hato (PMDB), Janaína Lima (NOVO) e Adriana Ramalho (PSDB)

Institui o Interceu´s no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Cláudio Fonseca (PPS)

12 – PL 374/2017, do vereador Gilberto Nascimento (PSC)

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Metropolitana sempre que solicitado.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Toninho Vespoli (PSOL) e das vereadoras Soninha Francine PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)

13 – PL 298/2017, do vereador Gilson Barreto (PSDB)

Dispõe sobre a identificação de locais que abrigaram grandes personalidades e/ou fatos históricos através da implantação de placas que lhes são alusivas no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

14 – PL 10/2014, dos vereadores José Police Neto (PSD), George Hato (PMDB), Goulart (PSD) e outros srs. vereadores

Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Gilberto Natalini (PV), Soninha Francine (PPS), Sandra Tadeu (DEM), Caio Miranda (PSB), Janaína Lima (NOVO), Gilson Barreto (PSDB), André Santos (PRB), João Jorge (PSDB), David Soares (DEM), Rinaldi Digilio (PRB), Toninho Vespoli (PSOL); abstenção dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL)

15 – PL 715/2013, dos vereadores Juliana Cardoso (PT), Mario Covas Neto (PSDB), Netinho de Paulo (PDT) e Toninho Vespoli (PSOL)

Declara de utilidade pública o terreno localizado na Rua Mateo Bei, nº 2300, esquina com a Rua Margarida Cardoso dos Santos e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário da vereadora Soninha Francine (PPS)

16 – PL 787/2013, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre o deslocamento gratuito dos pacientes do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

17 – PL 244/2010, do vereador Milton Ferreira (PODEMOS)

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar, durante as férias escolares e recesso, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Paulo Frange (PTB) e da vereadora Soninha Francine (PPS); abstenção do vereador Toninho Vespoli (PSOL).

18 – PL 299 /2017 do vereador Milton Leite (DEMOCRATAS)

Altera a Lei 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Claudio Fonseca (PPS), Police Neto (PSD), Caio Miranda (PSB), Toninho Vespoli (PSOL) e das vereadoras Adriana Ramalho (PSDB) e Rute Costa (PSD)

Emenda aprovada com registro de votos contrários dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Toninho Vespoli (PSOL), Caio Miranda (PSB) e das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS).

19 – PL 200/2014, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)

Estabelece critérios para o funcionamento das Agências de Modelos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – abstenção dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Caio Miranda (PSB)

20 – PL 579/2015, dos vereadores Reis (PT), Toninho Vespoli (PSOL)

Autoriza a criação da Ouvidoria da Educação e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

21 – PL 103/2017, dos vereadores Ricardo Teixeira (PROS) e Toninho Vespoli (PSOL)

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, indústrias e de serviços e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)

22 – PL 315/2017, do vereador Rinaldi Digilio (PRB)

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizado no município de São Paulo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

23 – PL 43/2006, dos vereadores Goulart (PSD) e Rodrigo Goulart (PSD)

Institui, no âmbito do município de São Paulo, a Lista dos Bens Turísticos de Valor Excepcional Permanente e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

24 – PL 190/2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Regulamenta no município de São Paulo o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)

25 – PL 198/2017, do vereador Souza Santos (PRB)

Institui o “Selo Cidade Linda” no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL), Reis (PT), Alfredinho (PT), Alessandro Guedes (PT) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL).

26 – PL 89/2015, do vereador Toninho Paiva (PR)

Altera a Lei nº 14.472 de 10 de julho de 2.007 para acrescentar § 3º e dar nova redação ao caput 9º, para dispor sobre a comemoração ao Dia da Bandeira do Brasil na Rede Municipal de Educação na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

27 – PL 213/2017, do vereador Zé Turin (PHS)

Acresce §§ 1º e 2º ao art. 2º, da lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que instituiu o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo e dá outras providências. (Ref. Cadastro de veículos prestadores de serviços de interesse público isentos do rodízio (serviço funerário, água, luz, telefone, gás, coleta de lixo, correio etc).

Fase de discussão: 2ª – voto contrário das vereadoras Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL) e do vereador Toninho Vespoli (PSOL)

28 – PL 230/2017, dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Gilberto Nascimento (PSC), Rinaldo Digilio (PRB) e Janaina Lima (NOVO)

Altera a lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

29 – PL 366/2017, dos vereadores Abou Anni, (PV), Antonio Donato (PT), Soninha Francine, (PPS), Senival Moura (PT), Sandra Tadeu (DEM), Reis (PT), Ricardo Nunes (PMDB), Toninho Vespoli (PSOL), Fabio Riva (PSDB), Camilo Cristófaro (PSB) e João Jorge (PSDB)

Fica denominada a obra de arte, até então inominada situada na Avenida Dr. Arnaldo, sobre a avenida Paulo VI, como Viaduto Cap. Adalberto Mendes – S.E. Palmeiras – 1942

Fase de discussão: 2ª

30 – PL 673/2013, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre o impedimento das empresas de transporte de ônibus, micro-ônibus, fretados, cooperativas e relacionados de prestarem serviços ao município, participar em licitações e concessões públicas, caso possuam em seus quadros funcionários não registrados conforme prevê a legislação trabalhista brasileira, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário dos vereadores David Soares (DEM) e Fernando Holiday (DEM)

31 – PL 623/2017, do vereador Milton Leite (DEM)

Denomina Largo Bom Jesus de Piraporinha o perímetro descrito, localizado no Distrito Jardim São Luís – Prefeitura Regional de M’boi Mirim, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

32 – PL 213/2015, do vereador Alessandro Guedes (PT)

Declaração de utilidade pública, a abertura de via pública, no terreno localizado entre as ruas Cristóvão de Salamanca, 569 – Conjunto Residencial José Bonifácio e Agrimensor Sugaya, 1.624 – (Colônia – zona leste) – Itaquera – São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

33 – PL 161/2013, da vereadora Juliana Cardoso(PT)

Altera a denominação da Rua Brejolândia para Rua Nair dos Santos, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

34 – PL 547/2014, dos vereadores Police Neto (PSD) e Alfredinho (PT)

Cria o “Programa Leitura nos Ônibus” no sistema municipal de transporte público da cidade de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª

35 – PL 62/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.

Fase de discussão: 2ª

36 – PL 264/2012, do vereador David Soares (DEM)

Dispõe sobre a criação do Programa Moradia Sustentável e fixa outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

37 – PL 41/2017, dos vereadores Alfredinho (PT), Alessandro Guedes (PT), Gilberto Nascimento (PSC), Rinaldi Digilio (PRB)

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de 18 anos de idade, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

38 – PL 173/2015, do vereador Arselino Tatto (PT)

Obriga a Secretaria Municipal de Saúde a manter nas Unidades Básicas de Saúde e nos ambulatórios de especialidades integrantes da rede municipal de saúde, enfermeiro(a) obstetra.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Caio Miranda (PSB), Claudio Fonseca (PPS) e da vereadora Soninha Francine (PPS)

39 – PL 90/2013, dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Jair Tatto (PT)

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a educação infantil até o ensino fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino e acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários da vereadora Soninha Francine (PPS) e do vereador Claudio Fonseca (PPS)

40 – PL 383/2011, do Vereador Paulo Frange (PTB)

Institui no município de São Paulo a “Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem”, a ser comemorado anualmente, na semana que antecede o dia dos pais, e dá outras providência.

Fase de discussão: 2ª

41 – PL 235/2017, dos vereadores Antonio Donato (PT) e da vereadora Juliana Cardoso (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários das vereadoras Soninha Francine (PPS) e Rute Costa (PSD)

42 – PL 441/2015, do vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Autoriza o Executivo, a promover a reorganização do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adulto (Mova) e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

43 – PL 546/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Altera o art. 1 da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. (Ref. a concessão administrativa da área municipal situada na avenida Marquês de São Vicente, para instalação de centro esportivo, passa a ser de 20 (vinte anos).

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Reginaldo Tripoli (PV), Toninho Vespoli (PSOL) e das vereadoras Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL); abstenção dos vereadores Fábio Riva (PSDB) e Antonio Donato (PT).

Projetos de Decreto Legislativo

1 – PDL 1/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Susta o Decreto 55.644, de 3 de novembro de 2014. (Ref. Desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo).

Discussão e votação únicas – votos contrários dos vereadores Toninho Véspoli (PSOL), Paulo Frange (PTB) e da vereadora Sâmia Bonfim (PSOL); abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT).

2 – PDL 1/2015, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB) e do vereador Coronel Telhada (PSDB)

Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o diploma de gratidão da cidade de São Paulo ao general do Exército João Camilo Pires de Campos, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas – votos contrários dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

Projeto de Resolução

1 – PR 11/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Altera o parágrafo único do art. 8º e o § 1º do art. 38, ambos da resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e dá outras providências (ref. parágrafo único do art. 8º, permitir que o presidente e o 1º vice possam participar das comissões extraordinárias permanentes § 1º art. 38 – divide a Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania).

Fase de discussão: 2ª – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL).

PROJETO EM 1ª VOTAÇÃO

1 – PL 259/2013, do vereador Alessandro Guedes (PT)

Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial, disponibilizar no site oficial da Prefeitura, e em cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Educação.

Fase de discussão: 1ª

Fonte: Portal da CMSP