PL que devolve IPTU pago “a mais” é aprovado

16/12/2014 18:29
Vereadores durante a sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (16/12)

Vereadores aprovaram o projeto na manhã desta terça. Foto: Luiz França / CMSP

 

 O Projeto Lei (PL) 538/2014  foi aprovado em primeira votação na manhã desta terça-feira (16/12). O PL, que reconsidera os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pagos indevidamente após a suspensão da Lei 15.889, recebeu uma emenda que concede isenção total ou parcial aos empresários adeptos do MEI (Microempreendedor Individual) e do SIMPLES Nacional.
 
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário e ser sancionado pelo prefeito para se transformar em lei e entrar em vigor.
De acordo com a emenda apresentada pelo vereador Police Neto (PSD), todo empreendedor com renda inferior a R$ 60 mil será isento, enquanto aqueles que faturam entre R$ 60 e 120 mil receberão desconto de até 75%.
 
“Nós tentamos preservar o pequeno comerciante. O prefeito vem discutindo esta questão da justiça tributária, e a Câmara está dando a sua contribuição. O debate vai continuar, mas esta emenda conseguiu dar justiça social mais plena ao projeto”, afirmou Police Neto após a aprovação.
 
O governo ainda quer incluir no projeto, para a segunda votação, a diminuição do tempo estipulado para o reembolso daqueles que pagaram o IPTU e não deveriam. “O prazo está definido pelo código nacional de tributos, mas há a possibilidade de propor na segunda votação um período menor do que os cinco anos previstos. Estamos discutindo e achamos que é possível que se chegue à perspectiva de dois anos”, disse o vereador Paulo Fiorilo (PT).
 
Já o vereador Andrea Matarazzo (PSDB) entende que o reajuste deveria ocorrer de acordo com a correção do IPCA (Índice Nacional de Preço do Consumidor Amplo).
 
“Os aposentados, funcionários públicos, receberão um reajuste do IPTU da ordem de 14%, e os salários não foram reajustados nesta intensidade, bem como os comerciantes terão incremento do imposto na ordem de 29%, o que é incompatível com a atividade deles”, destacou o líder do PSDB.
 
Com o projeto, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Fernando Haddad no início do mês, cerca de 450 mil contribuintes deverão ser ressarcidos. Quem não está isento e pagou a mais vai receber créditos nas próximas cobranças do IPTU. Já quem está isento e pagou o imposto vai receber o dinheiro de volta.
 
Em novembro do ano passado o prefeito Fernando Haddad sancionou a Lei 15.889, que atualizou o valor venal dos imóveis, base da cobrança do IPTU. Ainda em 2013, a alteração foi suspensa pela Justiça em caráter liminar, após ações movidas pela Fiesp (Federação da Indústria e Comércio do Estado de São Paulo) e pelo PSDB. Mas no último dia 26/11 o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que a lei é constitucional e ela voltou a vigorar.