Partidos têm mais 15 dias para indicar vereadores às comissões

10/02/2012 15:06

 

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), José Police Neto, prorrogou por mais 15 dias o prazo para as lideranças dos partidos apresentarem seus indicados às comissões técnicas da Casa. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.

As comissões são órgãos colegiados de caráter técnico-legislativo que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidos ao seu exame. De acordo com a secretária geral parlamentar da Câmara, Adela Duarte Alvarez, a quantidade de vagas que cada partido possui é estabelecida através da divisão do número de vereadores de cada legenda pelo número de comissões permanentes, como previsto no artigo 40 do Regimento Interno da Câmara, que também define critérios para caso de empate — o que contempla bancadas de apenas um ou dois vereadores.

Além disso, também são previstas permutas entre as bancadas, o que ocorre com bastante frequência, segundo Adela. Ela esclareceu que as trocas têm o objetivo de adequar a experiência profissional dos parlamentares aos temas das comissões. “Uma vez definida a composição pelos critérios objetivos, as bancadas discutem as permutas”, disse a secretária geral parlamentar.

Após a determinação dos membros de cada comissão, cabe a elas decidirem seus presidentes e vices. Os cargos são eleitos na primeira reunião, quando o colegiado é instalado. Enquanto não há a votação, cabe ao parlamentar mais idoso presidir o órgão. Geralmente, a escolha dos presidentes ocorre em reuniões realizadas uma em seguida da outra, algo tradicional, mas que não é obrigatório, como explicou Adela.

AS COMISSÕES
Atualmente, os vereadores da Câmara Municipal distribuem-se em sete comissões técnicas permanentes e outras quatro extraordinárias permanentes — que não são contabilizadas na divisão estabelecida pelo artigo 40 nem elaboram e votam pareceres sobre proposições. O Regimento Interno da Casa prevê a competência de cada colegiado, bem como proíbe que eles discutam temas fora de sua alçada.

As comissões permanentes são:

Constituição, Justiça e Legislação Participativa: responsável por opinar sobre o aspecto legal e constitucional das proposições, caráter imprescindível para que elas tramitem na Casa;

Finanças e Orçamento: examina projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelos órgãos municipais. Essa comissão tem papel de destaque no debate da Lei Orçamentária Anual, por receber as emendas feitas a ela pelos parlamentares e elaborar seu texto final;

Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente: opina sobre matérias relativas ao Plano Diretor do município, bem como outros planos de urbanização, além de questões de uso e ocupação do solo, zoneamento, planos habitacionais e poluição ambiental;

Administração Pública: analisa proposições relacionadas a empresas onde o município tem participação, com administração direta ou indireta, além de licitações e contratações realizadas pelo município, sua política de recursos humanos e os serviços prestados pelo Executivo.

Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia: debate e delibera sobre proposições desses temas;

Educação, Cultura e Esportes: é responsável pelos debates acerca do sistema municipal de ensino, preservação da memória da cidade e de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico, concessão de títulos, prêmios e homenagens, e serviços e equipamentos que atendem a esses fins.

Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher: cabe a ela elaborar pareceres a matérias relativas ao sistema único de saúde e seguridade social, vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança do trabalho e saúde do trabalhador, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a deficientes, além de acompanhar as políticas públicas do setor, receber e proceder investigações e denúncias de discriminação racial e ameaças aos direitos da mulher.

Além das comissões permanentes, os parlamentares também se ocupam das comissões extraordinárias permanentes, que promovem debates, opinam e fiscalizam serviços públicos relacionados aos seus temas. São elas: Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais; Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; Idoso e Assistência Social; e Meio Ambiente.

Fonte: Portal da CMSP