Nova regra para obtenção de alvará vai beneficiar mais de 1 milhão

17/09/2013 11:30

Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se. Já os imóveis com até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização. O prefeito Fernando Haddad sancionou a Lei para obtenção do alvará de funcionamento. A medida pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos.

Também serão beneficiados proprietários de negócios em prédios antigos do centro, construídos com especificações diferentes das atuais.

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Fonte: Portal da CMSP