MPE alerta vereadores sobre ilegalidade de projeto que regulariza Copa do Povo

25/06/2014 21:17

Matéria publicada originalmente pelo Estadão.com.br

Adriana Ferraz

Ação de Inconstitucionalidade deverá ser apresentada ao procurador-geral de Justiça, caso medida seja levada adiante

Na semana passada, depois de tomar conhecimento da intenção dos vereadores de modificar o zoneamento do terreno onde foi organizada a Ocupação Copa do Povo, o Ministério Público Estadual encaminhou ofício aos vereadores informando sobre a ilegalidade da proposta. De acordo com a Promotoria de Habitação e Urbanismo, uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) deverá ser apresentada ao procurador-geral de Justiça, caso a medida seja levada adiante.

O terreno mencionado fica em Itaquera, na zona leste, e foi invadido pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) no início de maio. Menos de uma semana depois, o governo federal assegurou ao grupo que construiria 2 mil unidades habitacionais na área por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Desde então, a entidade exige da Câmara Municipal que altere a classificação do terreno, que hoje é industrial, para uma zona de interesse social.

"Não é legal uma mudança pontual no zoneamento para favorecer um ou outro. O Judiciário já tem se manifestado sobre essa questão. Além disso, nem se sabe ao certo quantas famílias estão lá. O MTST nos proibiu de iniciar o cadastro na semana passada", afirmou o promotor de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos.

Autor do projeto de lei que regulariza a Copa do Povo, Alfredinho (PT) não soube informar quantas pessoas ocupam hoje o terreno. "A Câmara não fez nenhum estudo a respeito", afirmou o petista. Para a Promotoria, o desconhecimento sobre o número real de famílias que acampam no local é outro impedimento.

"No fim de semana, integrantes do movimento muito estranhamente nos impediram de começar o cadastro das famílias. Com isso, ficou claro para nós que o número propagado de 4 mil ocupantes é absolutamente exagerado. Nem chega perto disso", afirmou o promotor.

Contagem. Segundo Santos, documento oficial da Polícia Militar, de 22 de maio, contradiz os números apresentados pelo MTST. Nele, após blitz no local, a PM atesta que "durante o período noturno a área fica quase que totalmente desocupada, permanecendo apenas algumas pessoas cuidando do acampamento, diferentemente do período diurno, onde há grande número de pessoas de pessoas e veículos".

"Estou vendo a Câmara correr para aprovar a mudança de zoneamento sem ao menos saber quem está ocupando a área, qual é a situação econômica e social das pessoas. Não vejo o mesmo tratamento para as demais pessoas que estão cadastradas na fila da Secretaria de Habitação. E isso não será tolerado."

Segundo a Promotoria, o tema também é tratado pela constituição estadual, que veta alterações casuísticas, em detrimento da coletividade. "Aliás, a coletividade nem foi consultada. Ou alguém perguntou aos moradores de Itaquera se eles querem a mudança de zoneamento?"