Movimento Voto Consciente e Rede Adote um Vereador entregam carta ao Presidente da CCJ

18/09/2013 20:20

São Paulo, 18 de setembro de 2013

Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Vereador Antônio Goulart

O Movimento Voto Consciente e a rede Adote um Vereador acompanham os trabalhos da Câmara Municipal de São Paulo, pois acreditam que as principais decisões que afetam o dia a dia dos cidadãos paulistanos são tomadas ali. No entanto, vemos que muitas vezes estes cidadãos, a imprensa e até políticos, não valorizam o trabalho da vereança e não olham com importância tudo que ali é discutido.

 

Nós pensamos diferentemente. Sabemos da importância do trabalho da Câmara Municipal, o esforço dos vereadores em apresentar um trabalho que responda aos objetivos de seu mandato e o dia a dia agitado das diversas atividades que a casa possui.
 

Com o objetivo de valorizar o trabalho dos vereadores e facilitar o acompanhamento do seu trabalho, sugerimos um aprimoramento no processo de apreciação de projetos dentro dessa Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que é uma das mais importantes comissões da Câmara. A importância dessa Comissão não se dá por irrelevância das outras comissões (que também são essenciais), mas pelo fato de ser o início de todo o trâmite legislativo.
 

Em nosso acompanhamento, percebemos que os processos analisados pela CCJ não possuem o relatório da assessoria técnica da Comissão indicando se o projeto é constitucional, legal ou até cabível. Em grande parte devido a isso, há projetos abordando matérias já disciplinadas em lei, propostas semelhantes a outras já aprovadas ou em tramitação, e até projetos inconstitucionais, pois é sabido não cabe à Câmara Municipal legislar sobre determinados temas.
 

Sabemos também que a CMSP possui um corpo técnico de funcionários altamente qualificado, com procuradores que são profundos conhecedores da nossa Constituição. Esse corpo técnico pode contribuir com o trabalho dos vereadores, indicando se a lei proposta é constitucional ou não, ou auxiliando os vereadores na elaboração de parecer que evite a tramitação de um projeto inconstitucional, ou que duplique lei já existente. Afinal, é para auxiliar os vereadores e prestar um melhor serviço à população, que a Câmara Municipal possui a estrutura funcional que tem.
 

Temos certeza que, se as conclusões deste relatório constarem da pauta da CCJ, elas auxiliarão vereadores e cidadãos a terem uma melhor clareza da constitucionalidade e viabilidade das leis que estão sendo propostas.
Agradecemos sua atenção, certos que não só o senhor, como presidente dessa comissão, como também seus demais membros, irão concordar com o nosso pedido.


Movimento Voto Consciente - Adote um Vereador