Kassab sanciona lei da Nota Fiscal Paulistana e de pacote tributário

11/07/2011 15:29

Lei permitirá a agentes públicos pagar débitos de salário em 120 vezes.
Clientes de serviços poderão usar créditos para pagar imposto predial.

Roney DomingosDo G1 SP
Plenário da Câmara de SP nesta quarta (Foto: Roney Domingos/ G1)Plenário da Câmara de SP (Foto: Roney
Domingos/ G1)
Já está em vigor em São Paulo a lei 15.406, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab e publicada sábado (9) no Diário Oficial que remodela a Nota Fiscal Paulistana e institui novas medidas para aumentar a arrecadação.  Por sua abrangência, o projeto que deu origem à lei ficou conhecido na Câmara Municipal de São Paulo como X-Tudo ou minireforma tributária. Veja quadro explicativo. 

A lei sancionada por Kassab incorpora também uma emenda colocada na última hora pelos vereadores. A emenda possibilita dividir em até 120 vezes os débitos referentes a remunerações recebidas a maior por agentes públicos municipais. Em fevereiro deste ano, a Justiça condenou 55 ex-vereadores de São Paulo a devolver parte do salário que receberam entre os anos de 1993 e 1994 porque os pagamentos estavam acima do que permite a lei. A ação já percorreu todas as instâncias e agora não cabe mais recurso.

A proposta da Nota Fiscal Paulistana busca incentivar os consumidores de serviços a pedir nota fiscal, ampliando de 50% para 100% a possibilidades de utilização dos créditos acumulados por meio do programa para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O contribuinte também poderá, com os créditos, receber de volta até 30% do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) pago. A lei também estipula que a Prefeitura de São Paulo poderá reabrir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas com o município não pagas e geradas até 31 de dezembro de 2009.
A lei só não vale ainda para dois artigos relativos à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que começam a fazer efeito apenas em 1º de janeiro de 2012.

A Secretaria Municipal de Finanças afirma que o município terá um aumento de arrecadação da ordem de R$ 954 milhões caso as alterações tributárias previstas sejam colocadas em prática.

O projeto busca aumentar as chances de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que passa a incidir sobre imóveis no ano da compra a partir de 2012;  e do Imposto sobre Serviços (ISS), que passa a atingir com mais eficácia os profissionais liberais; e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além de oferecer a ampliação da Nota Fiscal Paulistana, a lei permitirá a antecipação de recursos de dívidas a receber, por meio de lançamento de R$ 500 milhões em debêntures.
O texto também autoriza a transferência para o Tesouro Municipal de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em processos em que a Prefeitura de São Paulo seja parte.
Também prevê a criação de um cupom de estacionamento semelhante ao Zona Azul para que serviços de estacionamento ou vallet adotem regime de recolhimento de ISS.

Outra mudança é  o reajuste da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. E a alienação de participações minoritárias da Prefeitura em empresas privadas de telefonia.