ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

29/09/2011 11:23

 

Projeto:   PL 215 05/05/2011 (ver documento)

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONARIOS DA MANUTENCAO, FISCALIZACAO E ADMINISTRACAO, QUE JA SE ENCONTRAM APOSENTADOS E QUE SE APOSENTAREM PERANTE O SISTEMA ESTRUTURAL OU LOCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS