INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

29/09/2011 10:45

 

Projeto:   PL 287 22/06/2010 (ver documento)

INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO)