Ficha Limpa Municipal é aprovada com 53 votos

07/03/2012 18:37

A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou, nesta quarta-feira, em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2011, que estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos integrantes da administração pública municipal, sejam eles agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivos. O texto - aprovado por 53 vereadores - também inclui conselheiros tutelares e municipais, dirigentes de Ongs, secretários e subprefeitos, servidores da CMSP e do Tribunal de Contas do Município (TCM).

Outra inovação é a obrigação de que no início de cada mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicas deverão comprovar que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato na Prefeitura.

O substitutivo, elaborado por todos os parlamentares, recebeu apoio de todas as lideranças da Casa. Para ser vigorada, a matéria depende da promulgação do presidente da Câmara Municipal, vereador José Police Neto (PSD). “Pretendemos que isso seja feito até sexta-feira”, afirmou.

Clique abaixo e confira o novo substitutivo aprovado com as emendas consolidando as sugestões recebidas ao projeto:

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Fonte: Portal da CMSP