ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO

29/09/2011 10:10

 

Projeto:   PL 667 20/10/2009 (ver documento)

ACRESCE AS ALINEAS "I" AO ART. 37 E "D" AO ART. 38 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO)