DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

29/09/2011 10:37

 

Projeto:   PL 189 11/05/2010 (ver documento)

DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, ALVARA DE FUNCIONAMENTO, ALVARA DE AUTORIZACAO PARA EVENTOS PUBLICOS E TEMPORARIOS, LICENCA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS