DISPOE SOBRE A APLICACAO DE SANCOES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

29/09/2011 10:25

 

Projeto:   PL 56 24/02/2010 (ver documento)

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE SANCOES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS