Controle de acesso 24 horas em vilas vai à sanção do prefeito

07/04/2016 05:41
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Vereadores durante sessão plenária para votar o Projeto de Lei 453/2015 Foto: André Bueno / CMSP


ROBERTO VIEIRA
DA REDAÇÃO

O Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 453/2015, que estabelece, entre outras medidas, o controle de acesso em vilas, ruas sem saída e sem impacto no trânsito local, avançou no plenário da Câmara Municipal de forma definitiva, na tarde desta quarta-feira (6/4). No PL original, enviado pelo Executivo, a restrição era das 22h às seis da manhã. O texto que avançou, de autoria do vereador José Police Neto (PSD) e de outros vereadores, prevê 24 horas de controle.

“O Executivo mandou essa lei para a Câmara, que foi aperfeiçoada. Ela determinava os horários e aqui essas vielas, ruas e vilas passam a ser de responsabilidade de seus moradores”, afirmou o líder do PMDB, Nelo Rodolfo.

O controle do acesso nestes locais será permitido desde que 70% dos proprietários dos imóveis concordem com a medida. Além disso, os portões instalados deverão ser ‘vazados’ (para que seja possível a visualização do local) ou substituídos por cancelas ou equipamentos similares. Para se enquadrarem na proposta, as ruas e vilas não devem ter acesso único às áreas verdes de uso público, áreas institucionais, equipamentos públicos ou impedir o acesso de veículos de emergência.

“A gente foi buscar uma legislação moderna que respeite o direito de ir e vir, naquilo que é sua essência, reconhecendo que as vilas têm origem e destino. Acho que tem um suporte técnico, não é tudo que a população quer, mas é aquilo que os vereadores conseguiram construir com competência para aquilo que era demandado pela sociedade”, afirmou Police Neto.

Outra alteração constante no substitutivo diz respeito a retirada da multa no valor de R$ 1 mil aos moradores que, por ventura, restringissem o acesso de veículos e pedestres em discordância com o proposto na lei. Police explica que já existe a contrapartida para os moradores e que a multa torna-se desnecessária.

“A gente já tem uma série de posturas que as vilas já estão obrigadas a cumprir, como o horário da coleta do lixo, manutenção daquela limpeza, enfim. Então o que a gente fez foi trazer esse conjunto de responsabilidades para dentro da vila e tirar aquilo que nos pareceu excesso, se você não autoriza o fechamento e sim o controle não tem razão para se impor uma multa, o que vai haver é a retirada imediata daquele portão”, disse.

O texto prevê que os moradores cumpram algumas medidas de cunho ambiental, tais como desimpermeabilização das calçadas, com instalação de pisos ou poços drenantes, plantio de árvores, implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva e reuso de água e ampliação das áreas ajardinadas.

Fonte: Portal da CMSP