Começam aparecer as razões pelo fechamento das reuniões da Mesa Diretora da CMSP

25/02/2013 17:33

Por Alecir Macedo

Integrante da Rede Adote um Vereador
 
Foi publicado no Diário Oficial do Município, Seção destinada a Câmara Municipal, um ato da Mesa Diretora que desobriga apresentação de documentos que atestam a qualidade de FICHA LIMPA aos candidatos a cargos na Câmara.
 
A participação, ou acompanhamento popular, nas reuniões da Mesa Diretora só pode atrapalhar este tipo de ação. O que me preocupa é que não exista na cidade de São Paulo pessoas competentes e com Ficha Limpa para assumir cargos públicos, precisando de um ato como este para colocar cabos eleitorais em seus gabinetes e cargos de confiança.
 
Todos os membros da Mesa Diretora são coniventes e responsáveis pelos desmandos que se seguirão nesta  casa legislativa.
 
Leia o texto publicado no DOM de 22/02/2012: 
 
MESA DA CÂMARA
REPUBLICAÇÃO DO ATO Nº 1213/13 PUBLICADO NO 
DOC DE 21.02.13 POR CONTER INCORREÇÕES
ATO Nº 1213/2013
Regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei 
Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 35 à 
LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga os 
Atos nº 1183/2012, nº 1193/2012 e nº 1207/2012 e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO a firme disposição desta Câmara de agir 
dentro do Princípio da Moralidade, atendendo ao preceituado 
na legislação vigente relativo à ideia de “Ficha Limpa” e tendo 
em vista o contido nos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 89 da 
Lei Orgânica do Município, bem como nos Atos nº 1183/2012 
e nº 1207/2012;
CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos servidores em dar cumprimento ao Ato nº 1183/2012 pelas suas 
excessivas exigências, mais formais que efetivamente buscando 
a moralidade pública;
CONSIDERANDO, ainda, que a Prefeitura Municipal atingiu 
os objetivos de “Ficha Limpa” por meio do Decreto Municipal 
nº 53.177, de 4 de junho de 2012, que em seu artigo 3º assim 
preceitua “A declaração de não incidência nas hipóteses do artigo 1º deste decreto será firmada pela pessoa interessada, sob 
as penas da lei, especialmente aquelas previstas na Lei Federal 
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código 
Penal (Falsidade Ideológica), conforme o formulário padrão 
constante do Anexo Único deste decreto”,
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º A pessoa nomeada ou admitida para cargo, função 
ou emprego público na Câmara Municipal de São Paulo deverá comprovar que não incide nas vedações correspondentes 
às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, 
especialmente na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, alterada pela Lei Complementar nº 81, de 13 de abril 
de 1994, e pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho 
de 2010, elencadas no art. 1º do Decreto nº 53.177, de 4 de 
junho de 2012.
Parágrafo único. As vedações de que trata este artigo não se 
aplicam aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de 
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º A nomeação, admissão, designação ou posse para 
cargo, função ou emprego na Câmara Municipal de São Paulo 
fica condicionada à apresentação de documento que ateste 
a inexistência de antecedentes criminais e de declaração 
de não incidência nas hipóteses a que remete o artigo 1º 
deste Ato.
§ 1º A declaração de não incidência de que trata o “caput” 
deste artigo será firmada pelo interessado, sob as penas da lei, 
em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 
de agosto de 1983, no artigo 299 do Código Penal (Falsidade 
Ideológica), sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares 
previstas na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
§ 2º A declaração de não incidência de que trata este artigo 
deverá ser conforme formulário padrão, constante do Anexo 
Único deste Ato, produzido pela Secretaria de Recursos Humanos – SGA.1, a ser assinada e apresentada pelos servidores 
ocupantes de cargos em comissão por ocasião da nomeação, 
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos por ocasião da 
posse e pelos servidores efetivos que vierem a ser nomeados 
para o exercício de função gratificada por ocasião da respectiva 
designação.
§ 3º A declaração de não incidência produzida por SGA.1 
deverá conter, obrigatoriamente, o nome, a data de nascimento, 
a nacionalidade, a filiação, o estado civil, a naturalidade, a 
profissão, o endereço completo e o documento oficial de identificação, com indicação do respectivo número e órgão expedidor 
do interessado.
§ 4º A Administração poderá buscar ou solicitar os documentos, certidões e informações que considerar pertinentes 
para esclarecer as seguintes situações:
I – quando o interessado tiver dúvida se incide ou não nas 
hipóteses de que trata o artigo 1º deste Ato;
II – quando houver fundadas razões de dúvida quanto à 
identidade do declarante ou quanto à veracidade da declaração;
III – nas hipóteses de possível homonímia.
§ 5º Na hipótese de comprovada falsidade em relação à 
declaração de não incidência, ainda que parcial, o servidor será 
considerado praticante de procedimento irregular de natureza 
grave, sendo que o ocupante de cargo em comissão será exonerado e o servidor efetivo demitido do serviço público, observado 
o direito de ampla defesa.
Art. 3º Os dirigentes das entidades sem fins lucrativos que 
mantiverem contrato ou que, por qualquer forma, receberem 
verbas públicas da Câmara Municipal de São Paulo também deverão declarar que não incidem nas hipóteses de inelegibilidade 
a que remete o artigo 1º deste Ato, conforme formulário padrão 
produzido pela própria Câmara Municipal.
Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo será 
feita:
I - no momento da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, bem como sempre que houver aditivo ou 
prorrogação dos ajustes, como condição de validade do ajuste;
II – nos contratos ou instrumentos congêneres já assinados, 
no prazo de 30 (trinta) dias, da vigência deste Ato, sob pena de 
desfazimento do ajuste.
Art. 4º Ficam adotadas, subsidiariamente, no âmbito da 
Câmara Municipal de São Paulo, as disposições do Decreto nº 
53.177, de 04 de junho de 2012, no que couber e não conflitar 
com disposições deste Ato, sendo que os casos omissos serão 
decididos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogados os Atos nº 1.183/2012, nº 1.193/2012 e nº 
1.207/2012.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2013
Anexo Único a que se refere o § 1º do art. 2º do Ato 
nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013.
DECLARAÇÃO
Nome completo: _______________________________, 
___________________portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº _____________________, inscrito no CPF/MF sob
nº ____________, e Registro Funcional nº ___________,
( ) nomeado(a) para cargo de livre provimento em comissão
 ou efetivo de __________________________________
____________________________________________.
( ) funcionário(a) detentor(a) de cargo de provimento efetivo, designado(a) para o exercício da função gratificada de ____
_______________________________________.
DECLARO ter conhecimento das vedações, consistentes em 
hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação específica, 
especialmente a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, alterada pelas Leis Complementares nº 81, de 13 de abril 
de 1994, e nº 135, de 4 de junho de 2010, elencadas no art. 1º 
do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, que estabelecem 
situações impeditivas de posse em cargos de livre provimento 
em comissão e efetivos e exercício de função gratificada no 
âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e que:
( ) NÃO INCORRO em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
( ) INCORRO em hipótese(s) de inelegibilidade.
( ) TENHO DÚVIDA se incorro na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista no(s) inciso(s) _________________________ 
do art. 1º do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, e, 
APRESENTO os documentos/certidões/informações complementares, em anexo, que entendo necessários à verificação 
da(s) hipótese(s) de inelegibilidade apontada(s), sem prejuízo 
da solicitação pela Câmara Municipal de outros que se fizerem 
necessários.
DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas 
previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, no 
artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), sem prejuízo 
da aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 
8.989, de 29 de outubro de 1979, que as informações e afirma-
ções aqui apresentadas são verdadeiras.
São Paulo,
____________________________________________
(assinatura do interessado)