Câmara aprova três projetos do Executivo e PLs de vereadores

15/12/2017 06:45
André Bueno/CMSP

Sessão Plenária aprovou três propostas do Executivo, entre elas o parcelamento de multas de trânsito

RAFAEL ITALIANI
DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (14/12) três propostas do Executivo em primeira votação, além de uma série de projetos de vereadores. Das normas encaminhadas pela gestão João Doria (PSDB) estão o parcelamento de multas de trânsito, a concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro, na zona sul, e o traçado de uma viela sanitária na Vila Guilherme, na zona norte da capital.

De acordo com o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), após a segunda votação e sanção do PL 854/2017, os condutores poderão pagar multas de trânsito em até 12 vezes. Ao entrar no programa de parcelamento, os proprietários terão o licenciamento liberado.

“Muitos condutores não têm dinheiro para pagar as multas na hora de licenciar. O que estamos fazendo é habilitar o motorista, autorizar ele a financiar. O licenciamento não ficará atrelado ao carro, mas à pessoa física ou jurídica”, explicou Nomura. O condutor poderá pagar em parcela única ou em até 12 parcelas mensais. Não serão permitidas mensalidades inferiores a R$ 50 para as pessoas físicas e R$ 300,00 para as pessoas jurídicas.

“Hoje, para licenciar o veículo é preciso quitar as multas. Com a aprovação desse Projeto, mostrando a adesão ao programa de parcelamento, automaticamente é autorizado o licenciamento”, afirmou o líder do governo.

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O Projeto tramitou durante a semana no Plenário. O vereador Adilson Amadeu (PTB), em algumas oportunidades, criticou a lei do Executivo já que, segundo ele, é autor de proposta semelhante. A oposição afirmou que Doria deveria ter apresentado a possibilidade de parcelamento no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) aprovado neste ano pela Casa.

A Câmara ainda aprovou o plano de concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro, também em primeira votação, por meio do PL 852/2017. A proposta faz parte do Plano Municipal de Desestatização (PMD) da Prefeitura. No dia 25 de setembro um incêndio de grandes proporções destruiu boa parte do imóvel.

“Essa fatalidade danificou quase o prédio inteiro. Caso a Prefeitura fosse eficiente, o local já estaria reformado, provocando poucos prejuízos aos comerciantes”, afirmou Reis (PT).

O parlamentar João Jorge (PSDB) respondeu ao petista. “Estamos encerrando o primeiro ano e até agora nada foi vendido. O que o prefeito quer fazer são boas vendas para trazer os recursos necessários nas áreas mais importantes que são Saúde, Educação e Habitação”.

Jorge ainda destacou a celeridade da Prefeitura em oferecer uma estrutura para que os comerciantes possam atender seus clientes, sem maiores prejuízos no final do ano, uma das épocas mais lucrativas para o setor.

A terceira votação em primeira discussão de projetos do Executivo foi a do PL 206/2016, elaborado na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

A norma revoga uma lei de 1966 que aprovou uma faixa de terreno entre as ruas Paulo Avelar e Manageru, destinada à abertura de um viela sanitária. No entanto, transcorridos quase 50 anos da edição da norma, a implantação não condiz com a situação do local, revelando-se desnecessário manter a reserva. A faixa de terreno foi solicitada pela Superintendência Viária da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.

Projetos de vereadores

Entre as propostas apreciadas dos parlamentares, está a segunda votação do Substitutivo ao Projeto de Lei 300/2017, de autoria do vereador Milton Leite (DEM), presidente da Casa, e coautoria de Natalini (PV), Adilson Amadeu (PTB), Senival Moura (PT), Ricardo Teixeira (PROS), Conte Lopes (PP) e João Jorge (PSDB).

O projeto vai à sanção do prefeito João Doria (PSDB) e estabelece um cronograma para redução na emissão de poluentes da frota de ônibus da capital. A matriz energética dos veículos terá de ser substituída do atual uso de diesel por alternativas mais limpas. A proposta não estipula apenas um tipo de combustível e abre para modelos movidos a biodiesel, eletricidade e híbridos, entre outras tecnologias.

A Lei define como meta a redução das emissões de dióxido de carbono de 50% em dez anos e 100% em 20 anos. Já o material particulado (fuligem) terá uma queda de 90% no período de uma década. O PL 300/2017 ainda decreta a volta da inspeção veicular para os mais de 7 milhões de automóveis particulares que circulam na cidade.

“Vai valer para os veículos com mais de três ano de idade [fabricação] e depois de dois em dois anos. É um grande avanço. O governo Federal teve conhecimento da nossa iniciativa e baixou portaria também implementando a norma. Controlaremos também a frota intermunicipal que circula na cidade”, explicou o presidente da Câmara.

De acordo com Leite, ainda não é possível afirmar se a inspeção será cobrada dos condutores. Esta prerrogativa é exclusiva do Executivo, poder responsável pela regulamentação do projeto da Casa.

Também foi aprovado, em segunda votação, o PL 260/2016 do vereador José Police Neto (PSD) em coautoria com mais 50 vereadores. A proposta prevê a regularização fundiária de mais de 1 milhão de imóveis em regiões carentes de São Paulo.

“São alterações consistentes para mais de 5 mil loteamentos precários e favelas. A legislação nova burocratiza muito menos a tarefa do cidadão e permite que as associações de moradores sejam protagonistas no processo de regulação. Passamos a reconhecer a propriedade por posse e administrativa de usucapião. A cidade real vai se traduzir na cidade legal”, declarou.

O PL 206/2017, do vereador Arselino Tatto (PT), foi aprovado em primeira votação. A norma proíbe a comercialização de brindes e brinquedos, em venda casada de alimentos destinados ao públicos infantil, por estabelecimentos comerciais dentro da capital paulista.

Fonte: Portal da CMSP