Câmara aprova 75 Projetos nesta terça-feira (19/09)

20/09/2017 06:14
André Bueno/CMSP - Sessão Plenária aprovou 75 Projetos de Lei nesta terça-feira

RAFAEL ITALIANI
DA REDAÇÃO

Todas as bancadas e a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo tiveram seus Projetos de Lei (PLs) aprovados durante a Sessão Plenária desta terça-feira (19/9). Grande parte das propostas apreciadas passou em primeira votação e deve voltar para segunda avaliação em plenário.

Ao todo, 75 dos 78 projetos pautados foram aprovados. A sessão desta terça-feira teve espaço para conscientização da violência contra a mulher, mobilidade urbana, saúde e áreas verdes.

Transporte e mobilidade

A galeria da Câmara ficou cheia de jovens estudantes que aguardavam desde a semana passada a aprovação do PL 508/2016, de autoria do vereador Reis (PT) e coautoria de Sâmia Bonfim, Gilberto Nascimento (PSC) e Eduardo Tuma (PSDB). Suprapartidário e com o apoio da base e da oposição, o texto cria o Passe Livre no transporte público para estudantes de cursinhos comunitários pré-vestibular.

De acordo com Reis, para a segunda votação haverá um estudo de impacto econômico da medida. “Pela quantidade de cursinhos que tem aí, chega a pouco mais de 6 mil alunos. São estudantes que realmente precisam. Se eles fazem algo gratuito é porque eles não podem pagar. Muitas vezes eles desistem porque não podem custear o transporte”, declarou.

O PL 299/2017, de autoria do vereador e presidente da Casa, Milton Leite (DEM), também foi aprovado. Ele prevê que a Prefeitura possa transferir de áreas muito adensadas e sem espaço para intervenções, medidas mitigadoras de trânsito, como explicou o democrata.

“Imaginemos a Avenida Faria Lima. Não há mais nenhuma intervenção que permita usar os recursos lá. Essa Lei dá vazão para que regiões como M’Boi Mirim, Itaquera e Perus, onde faltam recursos, possam ganhar modernidade no sistema semafórico e nos viários com as sobras das regiões mais abastadas. Dá possibilidade ao Executivo da utilização do dinheiro dos polos geradores de tráfego”, disse Leite.

Já o tucano Tuma, vice-presidente da Casa, teve aprovados dois projetos prevendo maior transparência na divulgação das contas e investimentos das concessionárias e permissionárias do transporte público de ônibus: os PLs 36/2014 e 29/2014.

Violência contra a mulher

De autoria das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) e a suplente do partido Isa Penna, o PL 123/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha também passou sem dificuldades em primeira votação.

“Cada vez mais está demonstrada a importância de se combater a violência doméstica em todos os âmbitos. Os especialistas e os movimentos de mulheres mostram que isso passa principalmente pelo sistema educacional”, afirmou.

Segundo ela, o projeto dá condições para que a Secretaria Municipal de Educação crie materiais pedagógicos sobre o tema e prepare professoras e professores para ensinar o assunto em sala de aula. “O objetivo é que dentro das escolas as crianças possam receber uma educação diferente daquilo que costumam dizer todos os ambientes da sociedade. Os estudantes vão crescer com outra concepção.”

Direitos LGBT

Também passou em primeira votação um projeto de Aurélio Nomura (PSDB) feito em conjunto com a bancada do PSOL. O PL 261/2014 permite que casais que mantenham união estável homoafetiva sejam reconhecidos como família quando forem se inscrever em programas de habitação popular da Prefeitura.

“O que estamos fazendo é algo que já existe na jurisprudência. O STF (Supremo Tribunal Federal) já reconhece a união homoafetiva, assim como o programa Minha Casa, Minha Vida. Infelizmente, na Prefeitura por meio da Cohab, existe essa dificuldade. É importante reconhecer esses casais para fins de inscrição e também para compor a renda familiar”, explicou o tucano.

Ampliação de programa

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher viu prosseguir a reivindicação dos jovens de baixa renda que temem o fim do programa “Jovem SUS”. A Casa aprovou a extensão do projeto por meio do  PL 538/2017 .

A presidente da comissão e líder do PSDB na Casa, Adriana Ramalho, comemorou. “Antes, a previsão de tempo de contrato era de um ano prorrogável por mais 12 meses. Agora aumentamos o prazo para dois anos, que podem ser prorrogáveis por mais um ano. A ideia é atender jovens que estão em vulnerabilidade social.” O texto é de autoria de vereadores do PSDB, PSC, PT, PODE, PR, PSD e PSOL, legendas que participam da comissão.

Pedente

O Projeto de Lei (PL) 10/2014, que prevê a criação do Parque Municipal Minhocão e a desativação gradual do Elevado João Goulart, na região central, foi o único que teve votação nominal e ficou pendente. O texto é da autoria de José Police Neto (PSD), George Hato (PMDB), Goulart (PSD), Nabil Bonduki (PT), Ricardo Young (Rede), Toninho Vespoli (PSOL), Sâmia Bomfim (PSOL) e Floriano Pesado (PSDB).

Já o vereador Celso Jatene (PR) pediu a retirada da pauta do PL 246/2017, que estabelece diretrizes ao PMD da gestão João Doria (PSDB). Tirando os dois casos, a Casa conseguiu atender diversos setores e reivindicações da sociedade.

PROJETOS APROVADOS:

1 – PL 225 /2014, do vereador Adilson Amadeu (PTB)

Dispõe sobre a instalação de balcão com régua de tomadas e fornecimento de energia elétrica nos locais em que específica e da outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

2 – PL 390 /2017, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)

Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

3 – PL 538 /2017, dos vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Gilberto Nascimento (PSC), Juliana Cardoso (PT) e outros vereadores

Altera a redação do parágrafo 6º do artigo 3º da lei 13.689/2003, para ampliar o prazo de duração do programa operação trabalho, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

4 – PL 299 /2017, do vereador Milton Leite (DEM)

Altera a Lei 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

5 – PL 135 /2016, do vereador Alessandro Guedes (PT)

Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de Alta Tensão não possuem proteção em área próximas a residencial e loteamentos e em distância inferior a 5 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

6 – PL 311 /2016, dos vereadores Alfredinho (PT) e Milton Leite (DEM)

Cria o Programa Municipal de Incentivo às Comunidades de Samba na Cidade de São Paulo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos vereadores Soninha Francine, Eduardo Tuma, Sâmia Bomfim, Toninho Vespoli, Gilberto Nascimento, David Soares e André Santos.

7 – PL 423 /2017 , do vereador André Santos (PRB)

Dispõe sobre a publicidade das vistorias periódicas das obras de arte de infraestrutura viária na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

8 – PL 235 /2017, dos vereadores Antonio Donato (PT) E Juliana Cardoso (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de São Paulo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Voto contrário da vereadora Soninha Francine.

9 – PL 286 /2017, do vereador Atilio Francisco (PRB)

Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

10 – PL 576 /2013, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Adriana Ramalho (PSDB) e Floriano Pesaro (PSDB)

Institui o Projeto Calçada Limpa no âmbito das subprefeituras, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários da vereadora Sâmia Bomfim e Vereador Toninho Vespoli.

11 – PL 356 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Institui o programa de incentivo à implantação de sistemas de captação de águas pluviais no município de São Paulo e o sistema municipal para ao controle do desperdício de água, altera a lei municipal nº 14.018, de 28 de junho de 2005, altera a lei municipal nº 16.174, de 22 de abril de 2015, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

12 – PL 78 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Acrescenta a alínea “j” ao art. 2º da lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009, e dá outras providências. (Altera a lei que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino para instalação de microchips eletrônicos).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos Vereadores Claudio Fonseca, Antonio Donato, Eduardo Suplicy, Toninho Vespoli, David Soares, Fabio Riva, Fernando Holiday, Ricardo Nunes, Dalton Silvano, Paulo Frange, Mario Covas Neto, Vereadoras Janaina Lima, Sâmia Bomfim, Juliana Cardoso e Patricia Bezerra.

13 – PL 288 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a denominação da Rua das Olarias, no Pari, para Rua das Olarias – Coronel Camilo Cristófaro Martins, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

Votos contrários das vereadoras Soninha Francine, Sâmia Bomfim, vereadores Toninho Vespoli e Eduardo Suplicy.

14 – PL 294 /201, do vereador Claudinho de Souza (PSDB)

Dispõe sobre a identificação de preposto de empresas prestadoras de serviço para adentrar em propriedade privada no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Voto contrário da vereadora Soninha Francine.

15 – PL 55 /2010, do vereador Cláudio Fonseca (PPS)

Dispõe sobre a criação e denominação do Parque Municipal Brasilândia e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

16 – PL 376 /2017 , do vereador Dalton Silvano (DEM)

Cria o programa de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior na cidade de São Paulo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários das vereadoras Sâmia Bomfim, Soninha Francine e vereador Toninho Vespoli.

17 – PL 782 /2013 , dos vereadores David Soares (DEM), Eduardo Tuma (PSDB) e coronel Camilo Cristófaro (PSD)

Autoriza o Poder Executivo disponibilizar meios de pagamento de passagens através de celulares nos transportes públicos no Município de São Paulo.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

18 – PL 275 /2017, da vereadora Edir Sales (PSD)

Inclui parágrafo ao artigo 7º da Lei 13.194, de 24 de outubro de 2001, possibilitando que o transporte do servidor da Guarda Civil Metropolitana seja por meio de transporte particular, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

19 – PL 187 /2017, dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Eduardo Tuma (PSDB), Sâmia Bomfim (PSOL) e Toninho Vespoli (PSOL)

Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços de participação e controle social.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos vereadores Fernando Holiday, Janaína Lima, Gilberto Nascimento, Mario Covas Neto, Toninho Paiva, Caio Miranda, Sandra Tadeu; e abstenção da vereadora Soninha Francine.

20 – PL 36 /2014, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos operadores do serviço de transporte público coletivo do Município de São Paulo, sejam concessionários ou permissionários, de disponibilizarem em meio de fácil acesso ao público seus comprovantes de custos com o Sistema.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

21 – PL 228 /2014 , do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

22 – PL 229 /2014 , do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Prevê divulgação pelas concessionárias de serviços públicos, de valores arrecadados e investidos no desempenho de suas atividades econômicas.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

23 – PL 224 /2017 Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências (reajuste dos vencimentos, dos servidores públicos do TCM).

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

Votos contrários das vereadoras Sandra Tadeu, Patricia Bezerra, Soninha Francine, Vereadores Fernando Holiday e Eliseu Gabriel.

24 – PL 296 /2011 , do vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a realização do exame de Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

25 – PL 44 /2017 , do vereador Fabio Riva (PSDB)

Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social e habitações para o mercado popular.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos Vereadores Antonio Donato, Toninho Vespoli, Sâmia Bomfim e Eduardo Suplicy.

26 – PL 365 /2017 , do vereador Fernando Holiday (DEM)

Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros “flanelinhas”.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli, Samia Bomfim, Antonio Donato, Eduardo Suplicy, Alessandro Guedes, Reis.

27 – PL 374 /2017 , do vereador Gilberto Nascimento (PSC)

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela guarda civil metropolitana sempre que solicitado.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

28 – PL 298 /2017 , do vereador Gilson Barreto (PSDB)

Dispõe sobre a identificação de locais que abrigaram grandes personalidades e/ou fatos históricos através da implantação de placas que lhes são alusivas no município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

29 – PL 201 /2017 , do vereador Isac Felix (PR)

Acresce o §3º ao art. 7º da Lei nº 10.348, de 04 de setembro de 1987, e dá outras providências (visa estabelecer a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança em escadas rolante, muito comuns na Cidade de São Paulo, tanto em prédios públicos como particulares).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

30 – PL 62 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos Vereadores Toninho Vespoli e Sâmia Bomfim

31 – PL 223 /2017, dos vereadores João Jorge (PSDB), Aurélio Nomura (PSDB), Claudinho de Souza (PSDB) e outros vereadores

Altera a lei 14.266 de 06 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários da vereadora Soninha Francine, vereador Antonio Donato, vereadora Janaina Lima, vereador Toninho Vespoli, Gilberto Natalini, vereadora Sâmia Bomfim, Reis, Eduardo Suplicy, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu.

32 – PL 416 /2016, da vereadora Juliana Cardoso (PT)

Estabelece diretrizes aos Centros Educacionais Infantis para permitir o aleitamento materno.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

33- PL 12 /2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob gestão municipal.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

34 – PL 601 /2011, dos vereadores Marta Costa (PSD), Aurélio Nomura (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Calvo (PDT) e Eduardo Tuma (PSDB)

Altera a Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, para incluir o Cyberbullying dentre as medidas de conscientização relativas ao Bullying, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

35 – PL 48 /2012 , do Vereador Milton Ferreira (PODE)

Institui o Programa Social Centro de Apoio às vítimas de violência urbana, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

36 – PL 587 /2015 , do vereador Natalini (PV)

Proíbe a oferta de “embutidos” na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

37 – PL 480 /2013 , da Vereadora Noemi Nonato (PR)

Dispõe sobre o atendimento de primeiros socorros e assistência emergencial nos torneios futebolísticos seletivos conhecidos como peneiras, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Voto contrário da Vereadora Janaina Lima.

38 – PL 350 /2016, do Vereador OTA (PSB)

Cria o Banco de Oportunidades “Jovem Aprendiz”, no âmbito do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo – CATE, da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, disciplina sua formação e consulta a banco de dados com informações de empresas cadastradas que oferecem oportunidades de contratação ao menor aprendiz.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Aprovação simbólica.

39 – PL 407 /2016, do vereador Paulo Frange (PTB)

Revoga em todos os seus termos a lei nº 16.513 de 21/07/2016, e dá outras providências. (Revoga lei que denomina Parque Santos Dumont, ao parque situado na Rodovia Raposo Tavares, Km 25, Rua Mesopotânia s/n°, retornando sua denominação anterior de “Centro Municipal de Campismo — CEMUCAM)

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG.PARTICIPATIVA

40 – PL 47 /2017, do vereador Paulo Frange (PTB)

Altera a denominação da UBS Jardim Icarai Brasilandia, localizada à Rua Almyr Dehar nº 201 – para UBS Jardim Icarai Brasilância – DR. DANIEL ALVES GRANGEIRO e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

41 – PL 549 /2017, do vereador Reginaldo Trípoli (PV)

“Altera dispositivos da lei n° 13.131, de 18 de maio de 2001, para determinar a utilização de microchips nos cães e gatos, e dá outras providências”

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

42 – PL 550 /2017 , do Vereador Reginaldo Trípoli (PV)

“Altera o art. 3º da lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, para fins de permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos nas praças e logradouros públicos do município de São Paulo”

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Abstenção do Vereador Eduardo Suplicy.

43 – PL 16 /2017, dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB) e George Hato (PMDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC – paralisia cerebral) – DIPREPAC – nos recém-nascidos, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

44 – PL 103 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, indústrias e de serviços e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Voto contrário do Vereador Fernando Holiday e Vereadora Janaina Lima.

45 – PL 315 /2017, do vereador Rinaldi Digilio (PRB)

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de São Paulo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

46 – PL 338 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD)

Autorização de recarga dos cartões bilhete único em farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Aprovação simbólica.

47 – PL 123 /2017, das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) E Isa Penna (PSOL)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Paulo.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

48 – PL 190 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Regulamenta no município de São Paulo o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências.

49- PL 302 /2016, do vereador Senival Moura (PT)

Dispõe sobre as diretrizes básicas da alimentação escolar do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

50 – PL 370 /2017, do vereador Souza Santos (PRB)

Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização Socioambiental e Certificação Embaixador do Verde, no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

51 – PL 208 /2015, do vereador Toninho Paiva (PR)

Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1.987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2.015, e dá outras providências. (corte e poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Abstenção do vereador Toninho Vespoli.

52 – PL 569 /2016, dos vereadores Toninho Paiva (PR) e Rodrigo Goulart (PSD)

Denomina Passarela Damião Garcia a passagem elevada para pedestres sobre a Avenida José Pinheiro Borges, tendo nas extremidades as vias de circulação: Rua Joapitanga e Rua Salim Jorge Id, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG.PARTICIPATIVA

53 – PL 543 /2014, do vereador Toninho Vespoli (PSOL)

Dispõe sobre registro e certificação das próteses e órteses comercializadas ou fornecidas pelos serviços de saúde privados ou públicos, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

54 – PL 213 /2017, do vereador Zé Turin (PHS)

Acresce §§ 1º e 2º ao art. 2º, da lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que instituiu o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências (Cadastro de veículos prestadores de serviços de interesse público isentos do rodízio (serviço funerário, água, luz, telefone, gás, coleta de lixo, correio, etc).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

55 – PR 22 /2017, do vereador Reis (PT)

Cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, na Câmara Municipal de São Paulo.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Voto contrário do vereador Caio Miranda.

56 – PDL 58 /2017, do Vereador Alfredinho (PT)

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao trigésimo aniversário do “Cursinho da Poli”, instituto do Grêmio Politécnico para Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

57 – PDL 60 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Dispõe sobre a outorga de salva de prata em homenagem aos 45 anos do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo – CCS-SP.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

58 – PDL 27 /2017 , do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Dispõe sobre a Concessão do Titulo de Cidadã Paulistana à Carla Zambelli.

VOTAÇÃO ÚNICA

Votos contrários dos vereadores Antonio Donato, Toninho Vespoli, Eduardo Suplicy, Alessandro Guedes, Sâmia Bomfim, Juliana Cardoso, Reis, Alfredinho.

59 – PDL 41 /2017, do Vereador Mário Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Doutor Édis Milaré.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

60 – PL 106 /2017, do vereador Claudio Fonseca (PPS)

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da lei 13.774 de 03 de fevereiro de 2004, que estabelece a instituição da semana da capoeira e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

61 – PL 429 /2016, do vereador José Police Neto (PSD)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Valorização da Vida, a Semana Municipal de Valorização da Vida, institui o “Mês do Setembro Amarelo” dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

62 – PL 517 /2016, do vereador José Police Neto (PSD)

Denomina Praça Dorina Nowill, área pública localizada na Rua Agostinho Rodrigues Filho, entre a Rua Cel. José Dionísio Gouveia e Rua Leandro Dupre, situada no Distrito Saúde, Subprefeitura Vila Mariana, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

63 – PL 518 /2016, do Vereador José Police Neto (PSD)

Denomina Praça Janela do Sol, área pública localizada na Rua Botucatu, s/nº, situada no Distrito Vila Mariana, Subprefeitura Vila Mariana, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

64 – PL 189 /2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Revoga a Lei 16.551 de 23 de setembro de 2016. (Ref. a revogação da legislação que alterou o nome da Praça Coronel Pires de Andrade para Jorge José Proushan).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

65 – PL 505 /2014, do vereador Arselino Tatto (PT)

Altera o artigo 1º da Lei nº 13.776/1994 e dá outras providências (Isenção de IPTU a imóveis integrantes de aposentados e idosos)

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

66 – PL 261 /2014, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Sâmia Bomfim (PSOL), Toninho Vespoli (PSOL) e Floriano Pesaro (PSDB)

Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos vereadores Eduardo Tuma, Rute Costa, Rinaldi Digilio, Isac Felix, David Soares, André Santos, Edir Sales, Gilberto Nascimento, Atilio Francisco, Sandra Tadeu, Camilo Cristófaro.

67 – PL 363 /2004, dos Vereadores Flávio Pereira (PT), Carlos Neder (PT) e Juliana Cardoso (PT)

Institui, no Município de São Paulo, o Dia da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos vereadores Eduardo Tuma, Edir Sales, Sandra Tadeu, Fernando Holiday, André Santos, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Rinaldi Digilio, Camilo Cristófaro, Atílio Francisco, David Soares, Isac Felix.

68 – PL 508 /2016, do vereador Reis (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Gilberto Nascimento (PSC), Eduardo Tuma (PSDB)

Institui o passe livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Município.

FASE: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO)

Votos contrários dos vereadores Fernando Holiday, Milton leite, Janaína Lima, Soninha Francine, Camilo Cristófaro, Caio Miranda, Atilio Francisco, Sandra Tadeu, João Jorge, Mario Covas Neto.

69 – PL 193 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Altera a lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua), e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

70 – PL 192 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Altera dispositivos da Lei Nº 16.212, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a questão participativa das praças do Município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Abstenção do Vereador Toninho Vespoli.

71 – PL 168 /2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro Comunitário Ludovico Pavoni e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

72 – PL 133 /2017, dos vereadores Rinaldi Digilio (PRB), Gilberto Nascimento (PSC), Patricia Bezarra (PSDB) e André Santos (PRB)

Acrescenta o art. 7º-A da lei 13.250, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências (autodeclaração de imunidade tributária para o IPTU).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli, Eduardo Suplicy, Claudio Fonseca, Juliana Cardoso, Janaina Lima e Sâmia Bomfim.

73 – PL 142 /2017, do vereador Rinaldi Digilio (PRB)

Cria o programa “pedalando e gerando energia limpa”, que tem por objetivo a instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia em praças do município, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

74 – PL 354 /2017, do vereador Rinaldi Digilio (PRB)

Obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde possuir equipamentos adaptados ao atendimento aos obesos mórbidos.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

75 – PL 76 /2016, do vereador Jair Tatto (PT)

Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, obesos, pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

Fonte: Portal da CMSP