APLICACAO DE MULTAS PARA VEICULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE EM VAGAS RESERVADAS POR LEI A CARROS ADAPTADOS

29/09/2011 15:50

 

Projeto:   PL 545 01/09/2009 (ver documento)

DISPOE SOBRE A PREVISIBILIDADE DE APLICACAO DE MULTAS PARA VEICULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE EM VAGAS RESERVADAS POR LEI A CARROS ADAPTADOS OU CONDUZIDOS POR PESSOAS COM NE- CESSIDADES ESPECIAIS EM SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITERIOS, UNIVERSIDADES, CLINICAS, ESTADIOS, INTERIOR DE PARQUES PUBLICOS E OUTROS LOCAIS DE USO PUBLICO OU PRIVADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS