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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PRESIDENTE

Mário Covas Neto - PSDB

VICE-PRESIDENTE


Janaína Lima - Novo
 

DEMAIS INTEGRANTES



Reis - PT

 


Claudinho de Souza - PSDB

 


Edir Sales - PSD

 


Rinaldi Digilio - PRB

 


Sandra Tadeu - DEM

 


Caio Miranda - PSB

 


Zé Turin - PHS       

Atribuições:

  Reuniões às quartas-feiras, 14hs - Auditório Prestes Maia, 1º andar.

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs);

c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município;

d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade;

E-mail (1):

const_justica@camara.sp.gov.br